A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, sexta-feira, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados até que o governo abra os dados que embasaram o projeto.
O Mandado de Segurança 37.688 foi proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da proposta, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a PEC.
A frente alega que uma proposta como essa precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto. A reforma propõe o fim da estabilidade para futuros servidores, além de outras mudanças nas regras do funcionalismo.
Em nota, a Servir Brasil afirma ainda que “o site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32 (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-administrativa) traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública”.
Para a frente parlamentar, “o direito ao devido processo legislativo foi violado”: “Os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a proposta, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação da reforma constitucional”.
Presidente do bloco, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) ressalta que o governo enviou o projeto ao Congresso, em setembro de 2020, sem informar o impacto orçamentário.
“O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, argumenta Batista.
Fonte: O Dia
