Especialistas denunciam inconstitucionalidades da Reforma Administrativa em Audiência Pública

A Comissão de Constituição e Justiça realizou, ontem, de forma mista, a primeira audiência pública da PEC 32, a Reforma Administrativa. Dividida em blocos, onde expositores convidados faziam suas apresentações sobre o tema, a audiência durou mais de 4 horas e foi marcada por duras críticas à Reforma. O Sinfa-RJ, através de seu facebook, transmitiu a audiência na íntegra.

Entre as principais críticas feitas por especialistas estão o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República. Um dos especialistas a criticar a Reforma Administrativa, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, desmentiu o argumento apresentado pela equipe do Ministério da Economia e afirmou que a proposta atinge os atuais servidores. Como exemplo disso, Braga lembrou que a PEC 32 determina dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público.

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco foi outro especialista a se posicionar contrário a Reforma. Entre as críticas feitas se destacam as que falam sobre o aumento de poderes do Presidente da República. De acordo com Cavalcanti, dar a permissão ao Presidente para criar e extinguir cargos por decreto “é um desastre, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes”.

A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, outra especialista convidada pela CCJ, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”. A Auditora Cidadã da Dívida criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.

Posição do Governo

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que a reforma administrativa vai economizar dinheiro e melhorar um serviço que “ainda é lento”.

“O objetivo desta reforma é promovermos uma economia, nos próximos dez anos, de R$ 300 bilhões, e também de adequarmos o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecermos para oferecer um serviço de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso, e deixa muito a desejar”, disse o relator.

Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que o texto “ainda é tímido”, e deve ser aprimorado para incluir membros de Poder e atuais servidores.

*Contém informações e trechos retirados de Agência Câmara de Notícias.

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