Destaques

BC avalia queixas sobre cadastramento indevido no Pix

O Banco Central (BC) está atento às queixas sobre cadastros indevidos no Pix, que levaram o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a notificar fintechs nesta semana. Porém, só recebeu 30 reclamações formais sobre o assunto até esta terça-feira (20/10), quando mais de 42 milhões de cadastros já foram realizados no sistema de pagamentos instantâneos brasileiro. Por isso, garante que o Pix é um meio de pagamento seguro.

“Temos a esta altura, provavelmente, 17,5 milhões de CPFs cadastrados, mais de 850 mil empresas cadastradas e mais de 42 milhões de chaves cadastradas. E nós temos 30 reclamações sobre cadastro indevido sem consentimento. Levamos muito a sério as 30, mas são 30 em 42 milhões”, informou nesta terça-feira, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, em live com o mercado financeiro.

As queixas, segundo ele, se referem a consumidores que tiveram chaves Pix cadastradas de forma automática. Ou seja, aos consumidores que foram registrados no sistema mesmo sem pedir. E, por isso, tiveram dificuldades para cadastrar as chaves em outras instituições financeiras.

Reclamações desse tipo se dirigem principalmente a fintechs e começaram a surgir na semana passada, pouco depois de o BC revelar que as fintechs vinham liderando os cadastros das chaves Pix, à frente dos grandes bancos brasileiros. E, segundo Pinho de Mello, fazem sentido porque essas chaves não podem ser registradas automaticamente.

“Os usuários têm que dar consentimento explícito ao cadastro das chaves Pix”, destacou Pinho de Mello. Ele acrescentou que o Banco Central está vigilante sobre isso. “O BC leva extremamente a sério suas normas e regulamentos e está vigilante no processo de supervisão, principalmente quando é um processo novo desse, que tem um aprendizado”, afirmou.

Na semana passada, o BC já havia emitido um comunicado informando que abriu processos formais de fiscalização de participantes do processo de cadastramento das chaves Pix e punirá eventuais infratores caso detecte irregularidades nesses processos, inclusive eventuais cadastramentos indevidos.

Procon

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) também se posicionou sobre o assunto nessa segunda-feira. O Procon-SP notificou o Nubank e o Mercado Pago e pediu “explicações sobre ocorrência de cadastros das chaves de segurança do meio de pagamento Pix sem a solicitação do cliente e também sobre dificuldades de cancelamento”.

Balanço do BC divulgado na semana passado revelou que essas fintechs haviam registrado o maior número de chaves Pix. Só o Nubank tinha 8 milhões de chaves e o Mercado Pago, 4,7 milhões das 33,7 milhões de chaves que haviam sido cadastradas até o último dia 14. É mais que qualquer um dos grandes bancos brasileiros.

O Procon-SP também enviou um ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pedindo que os bancos fossem avisados que “não efetuem o cadastramento da chave Pix sem prévia, expressa e inequívoca autorização do cliente que é o consumidor, caso contrário poderão ser multados por prática abusiva”.

Ao Correio, a Febraban afirmou que “os bancos associados à Febraban se submetem a regras de regulação bancária e de defesa do consumidor e não coadunam com práticas que violam os direitos dos consumidores”. O Nubank, que já contabiliza 10,5 milhões de chaves de 6 milhões de clientes, informou que “todas as chaves foram cadastradas com a devida autorização dos clientes e que possui os consentimentos devidamente documentados”.

“O Nubank esclarece, ainda, que, em um universo de mais de seis milhões de pessoas com chaves cadastradas, recebeu apenas duas reclamações a respeito de consentimento. Essas pessoas foram contatadas e apresentamos com sucesso as evidências de que haviam, sim, dado autorização”, acrescentou. O Correio não conseguiu contato com o Mercado Pago.

Segurança

Apesar desse impasse e das tentativas de fraude que também foram identificadas no cadastramento das chaves Pix, João Manoel Pinho de Mello disse querer “tranquilizar a população e os usuários, porque o Pix é um meio de pagamento extremamente seguro”. “A instantaneidade do Pix não adiciona nenhuma insegurança”, assegurou o diretor do BC.

Ele explicou que o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro foi desenvolvido mediante o aprendizado de outros países e com a estreita colaboração dos bancos, que, segundo o BC, têm as melhores áreas de segurança e prevenção de fraudes dos meios de pagamento do mundo. Por isso, além de um sistema criptografrado e rastreável, o Pix vai adotar mecanismos modernos de segurança, como a confirmação dos cadastros e dos pagamentos via código de confirmação ou identificação facial. Além disso, o sistema terá alguns limites de transação em horários não comerciais, como acontece com os cartões de crédito.

“O Pix é tão seguro ou mais seguro que os meios de pagamento que hoje existem no Brasil. E os meios de pagamento no Brasil são seguros, o cartão, o boleto”, declarou o diretor do BC.

Ele lembrou, por sua vez, que os consumidores também precisam tomar certos cuidados, como já fazem ao usar outros meios de pagamento. O BC recomenda que os consumidores não entrem em links ou e-mails que não foram solicitados, pois esse é o instrumento mais usado pelos fraudadores. A orientação é fazer qualquer cadastro ou operação apenas no ambiente autenticado do banco ou da empresa na qual já se tem uma conta, ou seja, no aplicativo bancário.

Fonte: Correio Brasiliense

Líderes no Congresso defendem estabilidade do servidor

Pesquisa do Congresso em Foco aponta que, para 72% dos líderes do Congresso, estabilidade dos servidores é importante. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto

De acordo com o estudo, para 72% dos líderes do Congresso, a estabilidade dos servidores públicos é importante. O dado faz parte da pesquisa Painel do Poder, comandada pelo site especializado Congresso em Foco, que ouviu entre os dias 14 e 20 de setembro 70 congressistas em cargos de liderança de bancada, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, presidentes de comissões e formadores de opiniões em áreas de relevância.

Já quando o ponto é sobre a flexibilização da estabilidade, os congressistas dividem opinião, 43% dos líderes parlamentares discordam, enquanto 41% concordam. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, outra questão da reforma administrativa, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto.

Para 47% dos parlamentares ouvidos pela pesquisa Painel do Poder, a reforma tributária não será aprovada este ano. Apenas 24% confiam na aprovação das medidas. O mesmo acontece com a reforma administrativa, 52% dos congressistas com influência não acreditam na aprovação da reforma em 2020. Apesar da falta de confiança na aprovação das medidas este ano, 70% dos parlamentares concordam com a necessidade da reforma tributária e 47%, com a administrativa.

Outro ponto indicado pela pesquisa é o apoio à manutenção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores, 57% dos parlamentares ouvidos pelo Painel do Poder são contrários à extinção do regime. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido que esse ano não seria votada a reforma administrativa. No entanto, pela disposição dos líderes, é possível que o debate de estenda mais do que ele sinalizou.

Fonte: Correio Brasiliense

Sinfa-RJ realiza live jurídica na próxima quarta-feira (21)

Amanhã é dia de Live Jurídica do Sinfa-RJ!

Dessa vez, o Presidente Luís Cláudio de Santana receberá os advogados que prestam serviço ao Sinfa-RJ, Dra Talita Barbosa e Dr Rian Sant’anna para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre as principais ações do Sindicato.

Aposentadoria Especial, 47,11%, Revisão de Aposentadoria pelo Tema 942 (garantia de abono permanência) e Execução da Licença Prêmio estão em pauta! Não percam! Ao vivo no Facebook e no Youtube do Sinfa-RJ a partir das 15h!

Custo da folha salarial de servidores no Brasil é mais barato que em outros países

O custo da folha salarial de servidores públicos no Brasil está abaixo do registrados em outros países, como Espanha e Austrália. Os dados foram citados em seminário promovido ontem (quinta-feira, dia 15) pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados. O tema do evento foi a reforma administrativa, prevista na PEC 32, que altera as regras do RH brasileiro e extingue a estabilidade.

No evento, o embaixador da Espanha, Fernando García Casas, disse que em seu país o custo da folha é de 12,2% do PIB. E o embaixador australiano, Timothy Kane, informou que, na Austrália, é de 17%, segundo informou a Agência Câmara. Enquanto isso, segundo o Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tinha um custo de 10,7% do PIB em 2017.

Os dados do Ipea também indicam que, no Brasil, os funcionários públicos representam 11% da população economicamente ativa. Já na Espanha, de acordo com Fernando García Casas, eles são 14,3% da população ativa, sendo a maioria contratada a partir de concursos. Além disso, no serviço público espanhol não há garantia de estabilidade, ele ressaltou. 

Na Austrália, segundo informou o embaixador do país, o funcionalismo é 15,8% da força de trabalho. Ele informou ainda que o sistema de contratação é descentralizado.

Fonte: O Dia

Salário menor para novos servidores é prioridade de Guedes na Reforma Administrativa

Um tema que não vem tendo destaque nos debates sobre a Reforma Administrativa é a prioridade da equipe econômica do governo no projeto. Segundo o Jornal “O Dia”, a limitação do salário inicial dos Servidores e Servidoras é a grande aposta de Guedes e sua equipe.

Segundo o jornal carioca, “reduzir a remuneração de quem ingressar no cargo é uma das metas da reforma”. A publicação chega a chamar a medida de “menina dos olhos da equipe econômica”.

O projeto de limitar o salário inicial no serviço público não é uma coisa nova. Ainda no governo de Michel Temer (2016-2018), uma equipe técnica do antigo Ministério do Planejamento já flertava com essa proposta. Na época, a proposta era de limitar a remuneração inicial dos servidores a no máximo R$ 5 mil. Professores universitários e policiais federais seriam, em teoria, excluídos desse teto.

Segundo as fontes citadas pelo Jornal “O Dia”, na proposta atual ainda não se sabe que carreiras seriam blindadas desse teto inicial porém, segundo o jornal, há uma tendência de que “apenas as áreas que integram as carreiras típicas de Estado não devem ser incluídas nesses limites”.


Assista ao vídeo do Sinfa-RJ sobre o PIX

STF: concessão de pensão por morte para cônjuge de servidor deve ter os mesmos critérios para homens e mulheres

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os critérios para concessão de pensão por morte para dependentes de servidores públicos devem ser os mesmos para homens e mulheres. Para o ministro Celso de Mello, relator do processo, é preciso respeitar o princípio da isonomia. O caso tem repercussão geral.

No processo foi discutida a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de uma servidora pública do estado do Rio Grande do Sul, sem que fossem comprovados os requisitos exigidos pela lei estadual em vigor. Pela legislação, para que o homem tivesse direito à pensão da esposa servidora, era preciso comprovar dependência econômica ou invalidez.

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul alegou que o homem em questão não cumpria esses requisitos, por isso não poderia receber o benefício. No entanto, o ministro Celso de Mello entendeu que é “ultrapassada” a presunção de dependência econômica da mulher em relação ao seu cônjuge.

Foi formada então a seguinte jurisprudência:

“É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras”.

Fonte: Extra

CondSef: “Corrupção não acabou e pode piorar com a Reforma Administrativa”

Repercutiu mal essa semana a declaração do presidente Jair Bolsonaro dizendo que teria “acabado com a Lava Jato” porque não existe mais corrupção no governo. Rachadinhas, laranjal, depósitos na conta da primeira dama feitos por Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, fazem a fala do presidente parecer uma realidade paralela difícil de engolir. 

A própria reforma Administrativa, proposta por esse governo, é um leque de possibilidades aberto para agravar o aumento da corrupção no setor público. Não são poucos os especialistas que apontam os riscos. Quando propõe o fim de concursos, o fim da estabilidade e a extinção de órgãos públicos, entre outros pontos polêmicos, a PEC 32 abre muitas brechas perigosas para o uso político e partidário de cargos públicos, além de precarizar setores essenciais à população como saúde e educação sem mexer com privilégios de magistrados, parlamentares e militares. 

A semana marcou também os 32 anos da Constituição Federal do Brasil. Em pouco mais de três décadas mais de 116 emendas já alteraram seu texto original. Agora, o governo de Jair Bolsonaro tenta impor novas PECs que se aprovadas no Congresso Nacional podem representar de vez o rompimento com o pacto federativo que garantiu avanços e direitos fundamentais à população brasileira. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida, enfrenta sua mais grave ameaça. Para o Diap, a proposta de reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes não prioriza melhoria da qualidade dos serviços ou da gestão pública, mas o fundamentalismo liberal de redução da máquina pública, do fim dos concursos, dos reajustes salariais e da prestação de serviços à população.

Acompanhe outros destaques dessa semana no episódio 77 do Conversa Pública. Ouça já na sua plataforma preferida:

No site da CondSef
Spotify
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Fonte: CondSef

Saiba como evitar golpes no cadastro do PIX

A alta procura pelo PIX, novo serviço de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central, mobilizou golpistas a usar técnicas antigas de roubo de dados para enganar clientes durante o cadastramento na plataforma.

O PIX entra em operação apenas em 16 de novembro, mas, desde segunda-feira (5), teve início o cadastramento das Chaves PIX. Os golpistas aproveitam esse momento, em que os bancos e financeiras sugerem que os clientes registrem-se no serviço, para ter acesso às contas das vítimas.

A empresa de segurança digital Kaspersky encontrou mais de 60 sites falsos, que usam as técnicas de “phishing” para o roubo de informações. O termo phishing faz alusão à pescaria, pois golpistas usam o PIX como ‘isca’ para que a vítima entregue seus dados. As técnicas mais comuns são:

  • a instalação de softwares maliciosos (malware) nos computadores e celulares;
  • promoções falsas para coleta de dados;
  • e a indução da entrega de informações em cadastro falso.

Especialistas em segurança afirmam que os sistemas do PIX atendem aos padrões de segurança digital. Os golpistas, portanto, recorrem a métodos em que o próprio usuário acaba entregando a proteção de suas contas bancárias.

Como escapar do golpe?

A recomendação do Banco Central é que o usuário sempre realize o cadastramento de chaves – e, no futuro, quaisquer operações com o PIX – por meio das plataformas dos bancos ou financeiras. As instituições financeiras, por sua vez, alertam que nunca pedem senhas ou código de validação de transações (tokens) fora de seus canais digitais.

Golpes podem chegar por SMS, e-mail, WhatsApp ou pelas redes sociais. Ao receber uma mensagem de seu banco ou financeira, vale sempre passar o olho em uma lista básica de prevenção.

  • Nunca clique em links antes de fazer uma boa checagem da mensagem;
  • Tenha cuidado extra com links encurtados, verifique os outros itens da mensagem com ainda mais cuidado;
  • Em hipótese alguma forneça senhas ou tokens fora do aplicativo ou site oficial do banco (nem mesmo pelo telefone);
  • Não compartilhe código de verificação, como do WhatsApp, recebido por e-mail ou SMS;
  • Verifique o número de onde foi enviado o SMS – números desconhecidos podem significar golpe;
  • Cheque sempre o remetente do e-mail para verificar se é um endereço válido de seu banco;
  • Nas redes sociais, veja se a conta da instituição financeira é verificada;
  • Desconfie de promoções muito generosas.

A regra básica

Para Roberto Rebouças, gerente-executivo da Kaspersky, a melhor solução é ser pró-ativo: ir às plataformas do banco, ver os procedimentos de cadastramento e seguir às instruções.

Assim, mesmo que você tenha recebido e-mail ou outra comunicação do seu banco, a forma mais segura de evitar ser vítima de golpe é entrar no aplicativo ou no site oficial do seu banco, e fazer o cadastramento das chaves do PIX a partir dali.

“Para mim, o grande problema é o telefone celular. A enorme maioria dos usuários brasileiros acessam o seu banco através do telefone e a gente não tem segurança embarcada no telefone”, afirma o especialista. “Infelizmente, a gente não tem uma educação em segurança digital como tínhamos em segurança física.”

Fonte: G1

Senado aprova projeto que institui canal contra maus-tratos a idosos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei (PL) que institui o SOS: Maus-Tratos contra Idosos. Trata-se de um serviço exclusivo para receber, por telefone, fax ou e-mail, denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto do PL 5.981/2019 prevê que o canal será divulgado por meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações rodoviárias e ferroviárias, nos terminais de transporte metropolitano e locais de grande circulação de pessoas.

Serão considerados maus-tratos quaisquer atos ou omissões praticados contra a pessoa com idade igual ou maior que 60 anos, que coloquem em risco sua integridade física ou seu bem-estar emocional, além de violência e desamparo, entre outros.

“O Poder Público enfrenta o desafio de criar meios para o amparo dessas pessoas que devem superar o número de crianças em menos de 20 anos e, em 40 anos, constituirão 25% da população brasileira, conforme projeções feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, ressaltou a relatora do texto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

As estatísticas consolidadas pelo canal devem ser divulgadas a cada seis meses. O texto também prevê multa de R$ 500 a R$ 1 mil para quem deixar de prestar o serviço de atendimento e de receber ou de encaminhar denúncia de violência contra a pessoa idosa.

De acordo com relatório de Rose Freitas, no ano passado, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, recebeu 21.749 denúncias de violência contra a pessoa idosa, representando uma elevação de 29,68% em relação ao ano anterior. Quase 80% das informações recebidas relatavam denúncias de negligência contra idosos.

Fonte: Correio Brasiliense

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