Destaques

Primeiros atingidos pela reforma da Previdência são os portadores de doenças graves

Com a promulgação da EC 103/2019, os primeiros a sofrer os impactos da reforma da Previdência, no serviço público, foram os portadores de moléstias graves, doenças incapacitantes, cadeirantes, entre outros. O Unacon Sindical vai buscar, na Justiça, retardar a vigência da regra, em função do princípio da noventena

Desde dezembro, a contribuição previdenciária dessas pessoas passou a incidir sobre o valor que excede o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.101,06). A isenção, antes prevista no parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal, que permitia a cobrança apenas sobre o valor que ultrapassasse o dobro do teto, foi revogada pela Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro passado. O Unacon Sindical vai buscar, na Justiça, retardar a vigência da regra, em função do princípio da noventena.

“O dispositivo, também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal, estabelece que qualquer majoração ou instituição de novo tributo precisa de um prazo de, no mínimo, 90 dias para entrar em vigor. Sendo assim, se houver êxito na ação, o aumento da base de cálculo, nesse caso, passaria a valer apenas em 1º de março, quando também entram em vigor as novas alíquotas de contribuição”, explica o Unacon.

Fonte: Blog do Servidor – Correio Brasiliense

Governo considera enviar Reformas Administrativa e Tributária juntas

O presidente Jair Bolsonaro pretende, assim que voltar ao Brasil, definir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, as prioridades na agenda de pautas que precisam ser enviadas ao Congresso. Ele sinalizou que o Executivo poderá enviar as reformas administrativa e tributária ao mesmo tempo quando o Legislativo retornar do recesso, a partir de fevereiro.

“Temos que aproveitar para mandar logo, porque tem eleições municipais a partir de junho”, justificou ele a jornalistas neste domingo (26/1), após voltar das comemorações do Dia da República da Índia, onde ele foi o convidado de honra do evento. “Acho que pode mandar as duas juntas não tem problema nenhum. São coisas distintas. Tanto faz ordem. O Paulo Guedes (ministro da Economia) decide”, afirmou. 

De acordo com o presidente, a reforma administrativa “está praticamente pronta” e falta ter a última palavra com o ministro. Em relação à ordem das matérias, ele reforçou que é Guedes quem vai definir se as propostas serão envidas juntas ou separadas.  

O presidente ainda reconheceu que “a reforma tributária é importante também”,  mas logo que chegou à Índia, ele descartou qualquer possibilidade de criação de um novo tributo, como vem sendo cogitado pela equipe econômica. Os técnicos de Paulo Guedes estão encontrando dificuldades em elaborar uma proposta de reforma tributária enquanto tentam emplacar novos tributos. Não à toa, o Congresso se adiantou e hoje tem duas propostas em andamento na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019), que podem ser unificadas na comissão mista que está sendo formada.

Bolsonaro tem derrubado qualquer tentativa de Guedes e sua equipe em criar impostos. Foi assim com a CPMF e agora também está sendo com o “imposto do pecado” para bebidas alcoólicas, cigarros e açúcar. Essa medida foi cogitada pelo ministro da Economia em Davos, na Suíça, durante o Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês), o presidente foi taxativo em afirmar que “não tem aumento de imposto no Brasil”.

Ao ser questionado se o Brasil faria o mesmo que a Índia, que reduziu impostos em 50% para estimular a economia, o presidente acabou se confundindo com a resposta e falou de abertura comercial, defendo que ela seja gradual. “O Paulo Guedes já me disse que, se fizer de uma hora para outra, quebra a indústria nacional”, afirmou.

Em seguida, ele acrescentou que imposto não é uma coisa só do governo federal, mas também de estados e de municípios e fez uma comparação de como os impostos na Índia são mais baixos do que no Brasil. “Eu olhei aqui, muita gente humilde mesmo, com celular na mão. E perguntei o preço do material, que é bem barato, porque tem empresas nacionais aqui. A outra coisa é que a tarifa e o imposto são baixos. Então, cada país tem a sua política. A gente não pode mudar de uma hora para outra”, afirmou.

O presidente também fez questão de lembrar que o governo tem limitação para reduzir imposto por conta de despesas elevadas, que ainda levam tempo para serem reduzidas sem que as reformas avancem. “Temos uma dívida interna monstruosa, uma folha de ativos, que são os servidores… Então não podemos mudar tudo de uma hora para outra”, destacou.

Para o presidente, aos poucos a economia vai voltar a crescer, com medidas de desburocratização da economia. “Com essa sinalização de menor taxa de juros da história (a Sellic está em 4,5% ao ano), melhorando o ambiente de negócios, abrindo um pouco a economia, desburocratizando e desregulamentando, é a saída”, disse. Ele citou como exemplo de problemas que precisam ser resolvidos a demora de seis meses para o desembaraço de um jet ski.

Em relação à polêmica dos erros da prova do Enem, o presidente foi evasivo e evitou comentar sobre o questionamento do Ministério Público. “A justiça decide o que tem que fazer”, afirmou.

Fonte: Correio Brasiliense

Fim da isenção do duplo teto para incapacitados

Coluna publicada no Jornal Extra, nesta sexta-feira (24) revela que os servidores e servidoras do serviço público federal, com doenças graves ou incapacitantes, não tem mais direito à isenção do chamado duplo teto na contribuição previdenciária.

De acordo com a matéria, a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) revogou o trecho constitucional que versava sobre o tema. Desde o começo do mês, os servidores cujos vencimentos superam o teto do INSS (R$ 6.101,00) já estão sendo descontados.

O jornal também informa que os descontos estão sendo feitos de forma progressiva e que a Secretaria da Previdência do Governo Federal não deu maiores informações à reportagem.

Fonte: Jornal Extra

24 de Janeiro – Dia do Aposentado (a)

O Sindicato dos Servidores Civis no Ministério da Defesa – Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica parabeniza seus associados e asssociadas aposentados pelo seu dia. Vocês que dedicaram toda uma vida na tarefa de construir um serviço público de qualidade merecem, na presente data, todas as homenagens de nosso povo.

Os aposentados e aposentadas são a memória viva da história de nossa nação e do serviço público, um verdadeiro patrimônio do povo brasileiro e nós, do Sinfa-RJ, não poderíamos deixar de prestar nossa homenagem nessa data tão especial.

Um feliz Dia do Aposentado!

Sinfa-RJ promove café da manhã especial para os aposentados

Pensando sempre no bem estar de sua base social, e valorizando aqueles que tanto contribuíram para um Sindicato cada vez mais forte, o Sinfa-RJ, promoveu, hoje (24) e ontem (23), uma singela homenagem para nossos aposentados e aposentadas.

Em diversos núcleos e na sede do Sindicato, os aposentados e aposentadas que visitaram, nas datas citadas, as dependências do Sindicato, foram recebidos com um café especial, numa demonstração de afeto do Sindicato para com todos os aposentados e aposentadas que dedicaram a suas vidas ao serviço público civil no Ministério da Defesa e que tanto contribuíram para a construção de um sindicato cada vez mais forte.

Esse gesto é uma forma do nosso Sindicato agradecer por toda dedicação e desejar um Feliz Dia do Aposentado a todos os aposentados e aposentadas da base social do Sinfa-RJ.

Veja, abaixo, algumas fotos. Clique AQUI e acesse o álbum de fotos completo no nosso facebook.

Sede

Núcleo de Deodoro

Núcleo de São Gonçalo

Núcleo de Fragoso

Núcleo da Ilha

Servidores vão recorrer ao Supremo se reforma administrativa for aprovada

A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa nem sequer chegou ao Congresso Nacional, mas o funcionalismo já pensa em judicializar alguns itens caso o texto seja aprovado. Representantes das categorias do setor público federal ponderam que a PEC não foi apresentada oficialmente, e que é preciso esperar o seu desfecho. Mas, assim como fizeram em relação à Reforma da Previdência, pretendem questionar algumas medidas do projeto de reestruturação do RH do país em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), como o fim da estabilidade no cargo.

Há pelo menos cinco ações no Supremo, movidas por entidades representativas de servidores públicos, que discutem a progressividade da alíquota de contribuição previdenciária — prevista para o funcionalismo da União.

A nova tabela (prevendo contribuições progressivas de acordo com a faixa salarial, alcançando o percentual máximo de 22%) foi estabelecida pela Reforma da Previdência, e passará a valer a partir de abril, quando serão pagos os vencimentos referentes ao mês de março.

As categorias do funcionalismo vão tentar de todas as formas barrar essa tabela, considerando que a medida fere princípios constitucionais. Para representantes do serviço público, esse entendimento se aplicará também para a discussão do fim da estabilidade, previsto pela reforma administrativa.

Fim da estabilidade

O fim da estabilidade para servidores é um ponto defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e que estará previsto na reforma. No entanto, Guedes e o presidente Jair Bolsonaro já declararam que a medida alcançará apenas novos funcionários, e não quem já ingressou no setor público.

Os próprios governistas consideram também que seria quebra de direito adquirido, e que essa mudança não valeria, pois seria facilmente derrubada por decisão judicial.

Fonte: O Dia


Projeto da reforma administrativa mobiliza categorias de todos os Poderes

A sinalização que integrantes da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro já deram algumas vezes de que a reforma administrativa não afetará o Judiciário, Ministério Público e Legislativo não freou a articulação de servidores desses órgãos.

O funcionalismo federal vinculado ao Poder Executivo está mobilizado para acompanhar os avanços da reforma, e tem a ‘companhia’ de funcionários dos outros Poderes. E isso inclui aqueles que trabalham nos estados, e não só na União.

No município e Estado do Rio de Janeiro, as categorias já estão se articulando para construir uma frente de acompanhamento do assunto.

Representantes do setor público dizem que estão em alerta e atentos a cada passo do governo, sendo que a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma deve ser encaminhada ao Congresso neste primeiro semestre. A ideia do Executivo é que em fevereiro o texto já esteja no Parlamento.

Há ainda um forte apoio por parte de parlamentares, como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao projeto de reformulação do serviço público no país. E a expectativa de governistas é que a PEC da reforma seja aprovada no primeiro semestre.

Vale lembrar que a reforma propriamente dita será concluída em etapas, já que, primeiro, a União enviará a PEC para modificar algumas regras da Constituição Federal e abrir caminho para outros projetos de lei — mais específicos — que concluirão essa reestruturação do RH do país.

Corte salarial

Antes mesmo do envio da reforma ao Congresso, o governo federal já encaminhou outros projetos com objetivo de reduzir gastos públicos. Entre eles, a PEC Emergencial, que cria o gatilho de diminuição de jornada com redução de salário de servidores públicos por qualquer ente público em crise. A ideia é que a medida seja lançada quando a União, ou o estado e município não conseguirem mais manter seus serviços.

O que está por vir

Em relação à reforma, a União pretende fazer a maior reestruturação do setor público, enxugando o número de carreiras e de planos de cargos. Como declarou em entrevista à coluna, no dia 6 de janeiro, o secretário nacional de gestão e desempenho de pessoal, Wagner Lenhart, a elaboração da proposta teve como base de estudo as reformas adotadas por países como Portugal, Colômbia e França , entre outros.

Fonte: O Dia

Reforma Administrativa Vai Atingir Apenas Os Servidores Do Executivo

A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema.

A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público.

Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo Correio Brasiliense. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescentou.

Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas. Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.

Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.” 

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária, porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso, o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração pública”, explicou. 

Incompleta

Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais custosos para os cofres públicos.”

Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial, a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21% acima da média internacional.”

Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de 10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente, quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1 bilhões”, reforçou.

Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano, pois muitos deverão ser candidatos”, frisou.

Modelo

Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político.”

Fonte: Correio Brasiliense

Governo quer apresentar Reforma Administrativa em fases a partir de fevereiro e aprová-la até 2022

 O secretário-especial de Desburoratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou nesta quinta-feira (16) que a área econômica deve apresentar em fevereiro a primeira fase da proposta de reforma administrativa.

Entre as medidas previstas no texto estarão mudanças das regras para os servidores públicos.

“Vai ser enviado, e implementado, em fases. A expectativa é que esteja tudo aprovado até o fim de 2022, mas tudo depende do Congresso Nacional”, declarou ele.

Uebel não deu mais detalhes sobre o assunto, mas afirmou que a proposta do governo não vai mudar a estabilidade e os salários dos atuais servidores públicos.

O secretário-adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, disse que a proposta será composta por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser apresentada em um primeiro momento, seguida de projetos de lei e projetos de lei complementares.

“A reforma é mais do que a PEC. Ela é faseada. Não posso apresentar um projeto de lei sem que a PEC esteja aprovada pelo Congresso. Não vamos impor um prazo ao Congresso. Depende da velocidade em que for avaliado”, declarou Rubin.

No ano passado, Uebel informou, ao G1, que o governo avalia flexibilizar as regras de contratação de novos servidores públicos. Segundo ele, está em estudo, por exemplo, a contratação de celetistas e de funcionários temporários via concurso.

Ele afirmou, em 2019, que a reforma deverá trazer um salário mais baixo para novos servidores, que a progressão de carreira será maior, com mais níveis para atingir o teto da função, e que o número de carreiras do serviço público será reduzido, de mais de 300, para cerca de 20 ou 30.

Aposentadorias e novas contratações

O secretário Uebel lembrou que as estimativas da área econômica são de que grande parte dos servidores atuais se aposente nos próximos anos.
Números do governo mostram que, até 2027, quase 40% dos servidores públicos do Executivo Federal, cerca de 216 mil trabalhadores, devem se aposentar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já falou em “travar os concursos públicos” nos próximos anos.

De acordo com o secretário de Desburoratização, Gestão e Governo Digital, a taxa de reposição desses servidores que irão se aposentar “não vai precisar ser de um para um”.

“Vai depender da reforma administrativa e do nível de transformação digital, que vão criar as condições para que se faça uma reposição estruturada, para repor as necessidades”, declarou Uebel.

Gleisson Rubin, por sua vez, afirmou que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vai proporcionar um direcionamento das novas contratações para áreas fins, como, por exemplo, professores, policiais, médicos e peritos, em detrimento das áreas administrativas.

Categorias da União vão intensificar diálogo com parlamentares para frear corte salarial

A redução de jornada e salário de servidores públicos em períodos de crise financeira (prevista na PEC emergencial que está no Congresso) e a reforma administrativa que o governo de Jair Bolsonaro enviará ao Parlamento estão no centro das atenções do funcionalismo. E as categorias querem intensificar as conversas (e a pressão) com parlamentares para frear essas medidas, sendo que o corte salarial é o maior motivo das preocupações.

Somado a isso, representantes dos servidores querem abrir um canal de diálogo com governistas para conter projetos que, segundo o conjunto das categorias, significam “perda de direitos”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial é uma das previstas no Plano Mais Brasil, que engloba outros projetos (todos com a finalidade de enxugar despesas obrigatórias, como vencimentos dos funcionários públicos).

Já a PEC da reforma administrativa ainda será encaminhada ao Congresso. No entanto, já vem recebendo forte apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto vai reformular regras do serviço público e abrir caminho para outros projetos mais específicos serem enviados ao Legislativo.

Paralisação

Enquanto tentam dialogar com o Executivo e parlamentares (não só sobre a reforma, mas em especial sobre os cortes de vencimentos), as categorias já estão se mobilizando para fazer uma paralisação em 18 de março (quando será o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público), como já indicado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

Fonte: O Dia

União quer pôr fim a progressão automática, diminuir salário e jornada e reduzir categorias

O ano começa com a expectativa de muitas mudanças no serviço público. Se, em 2019, a principal agenda do governo federal foram as mudanças nas regras da Previdência, em 2020, a reforma administrativa tomará conta de boa parte das negociações entre os poderes e os servidores. A União anunciou que vai apresentar o texto desse projeto em fevereiro, na volta do recesso do Congresso Nacional. Mas, desde o ano passado, outras três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que afetam a vida do funcionalismo tramitam no Legislativo. Para ajudar o leitor, o EXTRA explica cada uma em detalhes.

O “Plano mais Brasil” é composto por três PECs: Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos, que em resumo, criam medidas de ajuste fiscal para controlar os gastos públicos — incluindo a redução de jornada de trabalho e salário dos servidores —, modificam a forma como são distribuídos os recursos para os estados e os municípios e extinguem fundos públicos.

Já o texto da reforma administrativa sofreu modificações antes mesmo e ser apresentado. Jair Bolsonaro (sem partido) disse que entregará ao Congresso uma proposta mais branda, e que boa parte das medidas atingirá apenas os novos servidores.

A equipe técnica do Ministério da Economia se inspirou em reformas de outros países, como Grã-Bretanha, Portugal, Chile, Argentina, Canadá e EUA, e se baseou em análises do Banco Mundial e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Executivo federal tem cerca de 42 planos, 117 carreiras, mais de dois mil cargos e 620 mil servidores ativos, segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia. De acordo com especialistas ouvidos pelo EXTRA, é quase certo que o projeto aborde pontos como: fim da progressão automática, salário menor no início da carreira, aumento de intervalo de tempo para promoções e fim da estabilidade para algumas carreiras.

Manoel Peixinho, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, avalia como positivas as mudanças nas regras de promoção automática, porque hoje um servidor pode chegar ao topo da carreira em dez anos.

— A reforma administrativa deve ter critérios objetivos sobre a promoção do servidor até o topo da carreira. Se ele atingir o topo quando estiver com idade próxima à aposentadoria, isso impactará positivamente os cofres públicos. É um erro do pacto federativo a progressão automática. O certo é combinar antiguidade e merecimento.

Peixinho lembrou que há um entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não existe direito adquirido no regime jurídico público. Assim, uma reforma administrativa é “mais fácil” do que uma reforma previdenciária, porque qualquer alteração no estatuto dos servidores pode atingir toda a categoria:

— Para isso não acontecer (atingir servidores atuais), é preciso fixar normas de transição, o que não ocorreu ainda.

Alerta na avaliação por desempenho

A regulamentação da avaliação por desempenho é um dos pontos que podem ser positivos para os servidores, mas deve ser feita de uma forma cautelosa, para evitar a perseguição política por parte da chefia. É a opinião do coordenador do Programa Avançado de Gestão Pública do Instituto Insper, Marcelo Marchesini:

— O governo deveria fazer uma regulamentação coerente, porque a avaliação de desempenho faz muito sentido, é necessária para a qualificação dos serviços públicos no país. Mas é perigosa, precisa ser implementada com muito cuidado. Tem que ser feita às claras, porque não pode ser um mecanismo de perseguição política. O processo precisa ser dialogado com academias, com especialistas, para se adequar às diferentes áreas de atuação do governo.

A possibilidade do fim da estabilidade para algumas carreiras preocupa as entidades representativas. Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a medida afeta o próprio exercício da função pública na medida em que os profissionais devem ter direitos garantidos.

— A estabilidade não pode ser um direito de um servidor x e não de um servidor y, porque este entrou na carreira depois. As carreiras de estado não podem sofrer pressões políticas, como aquelas que são responsáveis por fiscalização, pois isso coloca a eficiência do serviço público em dúvida.

Corte de salário e da jornada de trabalho

Para o governo, a PEC Emergencial aprimora o que já existe na Emenda Constitucional 95 (que congelou os gastos públicos por 20 anos). O texto cria mecanismos que serão acionados automaticamente, por até dois anos, sempre que despesa obrigatória da União, do estado ou do município ultrapassar 95% da receita corrente líquida ao longo de 12 meses. Entre esses mecanismos estão a redução de 25% da jornada de trabalho com a redução proporcional dos salários dos servidores. Também ficam proibidos aumentos, criação de cargos e concursos.

Sobre a questão da redução salarial, Rudinei Marques lembra que, dos 620 mil servidores federais ativos, 20% estão em abono-permanência, ou seja, já atingiram os critérios para dar entrada na aposentadoria. Ele calcula que o governo pode perder cerca de 120 mil pessoas.

— A pessoa vai preferir perder gratificações da ativa do que 25% do salário, é óbvio. E, se reduzir 25% da jornada, significa mandar um quarto dos servidores embora, na prática. O país não vai andar, se reduzirmos de uma hora para outra 40% do funcionalismo — criticou.

Para a União, os gatilhos também poderão ser acionados quando for descumprida a regra de ouro. Se o governador ou o prefeito não aceitar as regras impostas pela PEC, terá que abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito, como a que ocorreu em 2017, quando o governo do Rio pegou empréstimo com a contragarantia da União para pagar os salários atrasados dos servidores. O objetivo da União é controlar o crescimento das despesas obrigatórias e promover o ajuste fiscal.

Veja alguns pontos das propostas

As PECs devem sofrer diversas modificações durante a tramitação no Congresso Nacional.

Reforma administrativa (pontos possíveis):

Para quem vai ingressar no serviço público

– Fim da estabilidade para algumas carreiras

– Possibilidade de contratação temporária e via CLT

– Período do estágio probatório pode aumentar (atualmente são três anos)

– Salários de entrada na carreira menores

– Fim da progressão automática

– Promoções com intervalo de tempo maiores

– Redução do número de carreiras

Para o servidor público atual

– Regulamentação da avaliação de desempenho (com possibilidade de demissão)

– Redução de alguns benefícios

– Regulamentação da lei de greve*

*O funcionalismo segue regras da CLT por entendimento do Supremo Tribunal Federal

PEC Emergencial – Gatilhos (quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da receita corrente líquida ao longo de 12 meses):

– Redução de 25% da jornada de trabalho e 25% de redução do salário

– Proibição de promoções na carreira, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos (com exceção para cargos em vacância) e criação de verbas indenizatórias. Poderão ter promoção os juízes, membros do Ministério Público, carreiras policiais e diplomatas

– Vedação pagamentos com efeitos retroativos de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza

– Proibição o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais

– Suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

– Suspensão da transferência de recursos do PIS/PASEP para o BNDES

PEC do Pacto Federativo:

– Nova divisão dos royalties do petróleo e receitas do pré-sal. Estados e municípios podem receber 70% e União fica com 30%, hoje essa conta é ao contrário

– Extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10%

– Criação do Conselho Fiscal da República, responsável por avaliar a cada quatro anos os incentivos fiscais

– União não será mais fiadora de estados e municípios

– Redução da parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinada ao BNDES

– Redução, pela metade, da concessão de incentivos e benefícios fiscais

– Desobriga o cumprimento dos índices mínimos de gastos para a Saúde e Educação

Alguns gatilhos do Pacto Federativo (quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano, a regra de ouro)

– Proibição de promoções, progressões automáticas de servidores, redução de 25% da jornada de trabalho e dos salários

– Fim da obrigatoriedade prevista pela Constituição da revisão geral anual dos salários, proíbe aumentos e pagamentos retroativos, a não ser que seja por decisão judicial

– Redução de 20% de cargos em comissão e de funções de confiança gratificadas

Fonte: Jornal Extra

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